base: código dos contratos públicos online
Bem-vindo ao base: o portal dos Contratos Públicos.
Aqui encontrará toda a informação relativa à formação e execução dos contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos.
OBRIGAÇÃO DE PUBLICITAR NESTE PORTAL
As três últimas opções do menu referem-se a elementos de publicitação obrigatória no portal, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP). Em cada um dos três casos, pode consultar-se a listagem correspondente ou, clicando sobre a lista, o detalhe respectivo. O registo de novos dados é feito através da sub-opção “Registo”.
A informação em causa respeita a contratos cuja “decisão de contratar” (decisão da entidade adjudicante que constitui o ponto de partida para o procedimento, antecedendo o anúncio de concurso ou o envio de convites, consoante o caso) tenha ocorrido após a entrada em vigor do CCP.
A primeira destas opções, “Relatórios / Ajustes Directos”, respeita aos dados relativos aos ajustes directos, tal como previstos no artigo 127.º do CCP e elencados no anexo III do mesmo. No período transitório até 31 de Outubro de 2008, o relatório de formação do contrato (bens e serviços) e o relatório de contratação (empreitadas) coincidirão com esse anexo III.
A segunda opção, “Incremento 15% Preço Contratual”, refere-se à publicitação dos incrementos acumulados superiores a 15% do preço contratual, na execução dos contratos, nos termos do artigo 315.º do CCP.
Quanto à terceira opção, “Sanções Acessórias”, tem que ver com a publicitação da sanção prevista no artigo 463.º do CCP.