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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 28-07-2015
Contract Types Empreitadas de obras públicas
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Demolição e reconstrução de muros nas Travessas do Poço e do Teatro - Barreiro
Fundamentation Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Dado a estimativa do custo da obra ser inferior a 150.000,00€, o procedimento para a empreitada poderá ser efetuado sob a forma de Ajuste Direto (sem fase de negociação), nos termos do artigo 19.º conjugado com os artigos 112º a 127º, todos do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo D.L. nº 278/2099, de 2 de Outubro, e pelo D.L. 149/2012 (CCP).
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Câmara Municipal do Barreiro (506673626)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. EPROC – Estudos, Projectos e Construções, Lda (502350652)
Contract object Esta empreitada tem por objectivo a demolição e reconstrução de parte dos muros nas travessas do Poço e do Teatro para possibilitar a intervenção relativa á execução de colectores pluviais e de saneamento no âmbito do REPARA, prevenindo assim qualquer risco de derrocada pela descompressão dos solos e consequentemente riscos de acidente de trabalho e também mitigar os riscos para os habitantes dessas propriedades.
Centralized Procedure -
CPV 45262690-4, Restauração de edifícios degradados
Date of signing of contract 02-03-2015
Contract Value 11.600,00 €
Term of Execution 60 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Setúbal, Barreiro
Competitors EPROC, Estudos, Projectos e Construções, Lda (502350652)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents despacho.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price 11.600,00 €
Execution time causes of changes outros
Causes of changes contract value -