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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 14-07-2016
Contract Types Empreitadas de obras públicas
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Trabalhos de Melhoramento - Nicola
Fundamentation Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) n/a
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município do Barreiro (506673626)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. EPROC (502350652)
Contract object Da empreitada constam os seguintes trabalhos: - Reparação de paredes existentes no interior dos gabinetes com vista à sua pintura. - Pintura de paredes com tinta plástica branca, incluindo primário, nas demãos necessárias (paredes existentes no interior dos gabinetes e paredes construídas nas duas faces). - Fornecimento e assentamento de estrutura metálica de apoio à caleira existente no armazém, incluindo a sua impermeabilização. - Reparação de estrutura em betão de suporte à caleira no armazém a sul, incluindo fecho de frestas. - Levantamento de pavimento existente, sua condução a vazadouro, execução de pavimento em betão armado com rede electro soldada (Malhasol) junto à nova entrada e quadro elétrico. - Alterações à rede de ar comprimido existente no local dos trabalhos. - Fecho parcial de janelas com tijolo de betão de 0,11 m. - Demolição e remoção de pavimento existente e sua condução a vazadouro. (Base do Elevador Viaturas) - Fornecimento e assentamento de betão armado. - Fornecimento e assentamento de bases em chapa de aço de 8 mm chumbadas no betão com unha. - Reparação da tubagem de gás, incluindo abertura tapamento e compactação de vala, execução de ensaios de estanqueidade. - Limpeza dos locais dos trabalhos e condução dos entulhos e materiais sobrantes a vazadouro Autorizado.
Centralized Procedure -
CPV 45259000-7, Reparação e manutenção de instalações
Date of signing of contract 07-06-2016
Contract Value 7.472,42 €
Term of Execution 30 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Setúbal, Barreiro
Competitors EPROC, Estudos, Projectos e Construções, Lda (502350652)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents -
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price 7.472,42 €
Execution time causes of changes n/a
Causes of changes contract value n/a