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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 19-07-2016
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Contrato de prestação de serviços para a elaboração do projeto de execução das adutoras Cando-Soutelo, Mãe D`Água-Urzeira e Parque Empresarial - Vilela Seca. Recuperação dos reservatórios da Urzeira e Vilela Seca e execução de um reservatório de 100m3 em Soutelo
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Chaves (501205551)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Noraqua, Consultores de Engenharia, Lda. (504761013)
Contract object Contrato de prestação de serviços para a elaboração do projeto de execução das adutoras Cando-Soutelo, Mãe D`Água-Urzeira e Parque Empresarial - Vilela Seca. Recuperação dos reservatórios da Urzeira e Vilela Seca e execução de um reservatório de 100m3 em Soutelo
Centralized Procedure -
CPV 71300000-1, Serviços de engenharia
Date of signing of contract 04-07-2016
Contract Value 29.500,00 €
Term of Execution 90 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Vila Real, Chaves
Convidados

Noraqua - Consultores de Engenharia, Lda.

CCAD - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LDA

STRENG, Engenharia de Estruturas, Lda

Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents CONTRATO.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -