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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 29-11-2016
Contract Types Empreitadas de obras públicas
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Reparação das redes prediais de águas e esgotos nos fogos dos lotes 24 e 25 da Quinta da Mina
Fundamentation Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) n/a
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município do Barreiro (506673626)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. VITOR M. C. ANTUNES, LDA (504936280)
Contract object A presente empreitada compreende os seguintes trabalhos: - Reparação integral das redes prediais de águas e de águas residuais domésticas nas instalações sanitárias e cozinhas, incluindo tubos de queda; - Substituição, fornecimento e instalação de equipamentos sanitários, tubagens e acessórios; - Remoção de revestimentos e equipamentos sanitários; - Reparação de paredes, tetos em estuque e tetos falsos; - Fornecimento e assentamento de azulejos e mosaicos; - Fornecimento e instalação de grelhas de ventilação e tubos de exaustão para esquentadores.
Centralized Procedure -
CPV 45262690-4, Restauração de edifícios degradados
Date of signing of contract 11-11-2016
Contract Value 7.687,76 €
Term of Execution 50 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Setúbal, Barreiro
Competitors VITOR M.C. ANTUNES, LDA. (504936280)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents -
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -