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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 12-07-2017
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Ajuste Direto para Produção Musical e Disponibilização ao Município dos Meios Humanos e Materiais do “Cartaz Musical das Festas de Nordeste 2017”
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Nordeste (512042659)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Só Festas, Unipessoal Lda (512099731)
Contract object A prestação de serviços consiste na Produção Musical e Disponibilização ao Município dos Meios Humanos e Materiais do “Cartaz Musical das Festas de Nordeste 2017”, conforme consta da proposta.
Centralized Procedure -
CPV 92340000-6, Serviços de espectáculos recreativos e de dança
Date of signing of contract 12-07-2017
Contract Value 73.800,00 €
Term of Execution 5 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Região Autónoma dos Açores, Nordeste
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato das Festas de Nordeste 2017.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement 18-07-2017
Total effective price 73.800,00 €
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -