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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 04-12-2017
Contract Types Aquisição de bens móveis
Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Ajuste directo nº16/2013 – Lançamento do procedimento para aquisição de equipamentos de localização de veículos, e respectivos serviços associados
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. EMEL, Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. (503311332)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. INOSAT, CONSULTORIA INFORMÁTICA S.A. (504761013)
Contract object Aquisição de equipamentos de localização de veículos, e respectivos serviços associados
Centralized Procedure -
CPV 38112100-4, Sistemas de navegação e posicionamento globais (GPS ou equivalentes)
Date of signing of contract 16-05-2013
Contract Value 39.354,38 €
Term of Execution 1095 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Lisboa, Lisboa
Competitors Inosat, Consultoria Informática, S.A. (504761013)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Ajuste Directo n.º 16-13.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement 18-07-2016
Total effective price 29.719,58 €
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value O valor não foi totalmente consumido, devido ao facto dos bens/ serviços objeto do contrato não terem sido fornecidos/ prestados na íntegra.