$images[$image]
Search:
Contracts
Notices
Entities
10% Increment on contract price
Orders and Deliberations
Advanced Search 
Advanced Search 
Advanced Search 
Advanced Search 

Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 26-10-2018
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Ajuste direto para aquisição de serviços de promoção, organização e realização de evento "São Martinho Fest"
Fundamentation Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Ponta Delgada (512012814)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Só Festas Unipessoal, Lda (512099731)
Contract object Ajuste direto para aquisição de serviços de promoção, organização e realização de evento "São Martinho Fest"
Centralized Procedure -
CPV 79952000-2, Serviços de eventos
Date of signing of contract 17-10-2018
Contract Value 49.900,00 €
Term of Execution 2 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato 71.2018 para publicação Base Gov.pdf
Retificação ao Contrato n.º 71.2018.base.pdf
Observations CCP e RJCPRAA, aprovado pelo Decreto Legislativo regional n.º 27/2015, de 29 de dezembro

Contract Execution

Closing date of the agreement 12-11-2018
Total effective price 49.900,00 €
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -