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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 06-11-2018
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Aquisição de serviços por lotes, para transporte escolar de circuitos especiais para o ano letivo 2018/2019
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Alfândega da Fé (506647498)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Delfim dos Santos Camelo Lda (514154438)
Contract object “Aquisição de Serviços , por lotes, para Transporte Escolar de Circuito Especial para o ano lectivo de 2018/2019 ”, de acordo com o Circuito Especial n.º1 identificado no Plano de Transportes Escolares do Concelho de Alfândega da Fé; para o Ano Letivo de 2018/2019 - Saldonha –Valpereiro –Agrobom -Alfândega da Fé (3º ciclo e secundário) - lote nº1 período da manhã. “Aquisição de Serviços , por lotes, para Transporte Escolar de Circuito Especial para o ano lectivo de 2018/2019 ”, de acordo com o Circuito Especial n.º1 identificado no Plano de Transportes Escolares do Concelho de Alfândega da Fé; para o Ano Letivo de 2018/2019 - Saldonha –Valpereiro –Agrobom -Alfândega da Fé (3º ciclo e secundário) - lote nº2 período da tarde.
Centralized Procedure -
CPV 60120000-5, Serviços de táxis
Date of signing of contract 25-10-2018
Contract Value 4.732,00 €
Term of Execution 156 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents projeto decisão final.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -