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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 19-11-2018
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Ajuste direto para aquisição de serviços de conceção, organização e gestão do programa de passagem de ano 2018
Fundamentation Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Ponta Delgada (512012814)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Só Festas-Unipessoal, Lda. (512099731)
Contract object Ajuste direto para aquisição de serviços de conceção, organização e gestão do programa de passagem de ano 2018
Centralized Procedure -
CPV 79952000-2, Serviços de eventos
Date of signing of contract 13-11-2018
Contract Value 22.450,00 €
Term of Execution 49 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato n.º 76.2018 - Passagem de ano.pdf
Observations Legislação aplicável: CCP e RJCPRAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015, de 29 de dezembro

Contract Execution

Closing date of the agreement 11-02-2019
Total effective price 22.450,00 €
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -