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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 28-11-2018
Contract Types Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro 1196657
Descrição do acordo quadro Acordo Quadro para aquisição e aluguer operacional de equipamento informático
Procedure Type Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Description «Aquisição de uma infraestrutura de servidores “Sistemas Unix non-x86 rack” ao abrigo do Lote 21 do AQ-EI», celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP).
Fundamentation Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Não aplicável
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Lisboa (500051070)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Informática El Corte Inglés, S.A. (980079659)
Contract object «Aquisição de uma infraestrutura de servidores “Sistemas Unix non-x86 rack” ao abrigo do Lote 21 do AQ-EI», celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP).
Centralized Procedure -
CPV 48800000-6, Sistemas de informação e servidores
Date of signing of contract 23-11-2018
Contract Value 207.709,24 €
Term of Execution 36 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Lisboa, Lisboa
Competitors Informática El Corte Inglês (980079659)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato Expurgado.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -