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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 28-05-2019
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Consulta Prévia
Description Contratação de agência de espetáculos que assegure a contratação/atuação dos artistas para os espetáculos musicais a realizarem-se nas festividades Cais Agosto 2019
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Não aplicável
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de São Roque do Pico (512074771)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Só Festas-Unipessoal, Lda. (512099731)
Contract object Contratação de agência de espetáculos que assegure a contratação/atuação dos artistas para os espetáculos musicais a realizarem-se nas festividades Cais Agosto 2019 (25 de julho a 28 de julho de 2019)
Centralized Procedure -
CPV 92000000-1, Serviços recreativos, culturais e desportivos
Date of signing of contract 27-05-2019
Contract Value 74.300,00 €
Term of Execution 60 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato Cais Agosto 2019 - ARTISTAS - ASSINADO.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -