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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 25-06-2019
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Aquisição de serviços para a prestação de um espetáculo musical (Artista Quim Barreiros), durante as Festas de São Pedro 2019
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Câmara Municipal de Câmara de Lobos (511233620)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Joaquim Barreiros, Lda. (509736289)
Contract object Aquisição de serviços para a prestação de um espetáculo musical (Artista Quim Barreiros), durante as Festas de São Pedro 2019
Centralized Procedure -
CPV 92312130-1, Serviços recreativos das bandas de música
Date of signing of contract 21-06-2019
Contract Value 10.000,00 €
Term of Execution 1 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos
Competitors Joaquim Barreiros, Lda. (509736289)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Caderno de encargos + proposta.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -