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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 18-09-2019
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Ajuste direto n.º93/2019: Aquisição de serviços para Auxiliar de Ação Educativa para apoio às crianças para as escolas da Freguesia de Benfica pelo período de 24 meses - Vânia Alves Dias
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Freguesia de Benfica (506602222)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Vânia Cristina Alves Dias (238115917)
Contract object Ajuste direto n.º93/2019: Aquisição de serviços para Auxiliar de Ação Educativa para apoio às crianças para as escolas da Freguesia de Benfica pelo período de 24 meses - Vânia Alves Dias
Centralized Procedure -
CPV 80000000-4, Serviços de ensino e formação
Date of signing of contract 01-09-2019
Contract Value 17.152,80 €
Term of Execution 730 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Lisboa, Lisboa
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents VD.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -