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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 18-09-2019
Contract Types Empreitadas de obras públicas
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Empreitada de “Equipamentos e Infraestruturas danificadas pelos incêndios de 2017 – Reconstrução do Edifício Sede da União de Freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha”
Fundamentation Artigo 2.º, n.º 1 do DL nº 135-A/2017, de 02.11
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Tábua (506806944)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Habicovelo - Construções do Covelo, Lda. (502646683)
Contract object Empreitada de “Equipamentos e Infraestruturas danificadas pelos incêndios de 2017 – Reconstrução do Edifício Sede da União de Freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha”
Centralized Procedure -
CPV 45216114-6, Edifícios destinados ao Parlamento e para ajuntamento público
Date of signing of contract 28-08-2019
Contract Value 82.297,26 €
Term of Execution 60 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Coimbra, Tábua
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents CONTRATO ESCRITO AD27E2019.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -