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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 18-09-2019
Contract Types Aquisição de serviços
Nº de registo do acordo quadro 2793830
Descrição do acordo quadro ACORDO QUADRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA PARA SUPORTE À CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE ESPAÇOS EXTERIORES E OBRAS DE ARTE - Processo n.º 2/AQS/CP/DGES/ND/2017
Procedure Type Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Description AQS/230/DMMC/DIOA/2019 – “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA NO BAIRRO DA ENCARNAÇÃO, AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO Nº 2/AQS/CP/DGES/ND/2017”
Fundamentation Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Não aplicável
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Lisboa (500051070)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. ARTESCAN – 3D SCANNING, LDA. (506563936)
Contract object AQS/230/DMMC/DIOA/2019 – “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA NO BAIRRO DA ENCARNAÇÃO, AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO Nº 2/AQS/CP/DGES/ND/2017”
Centralized Procedure -
CPV 71351810-4, Serviços de topografia
Date of signing of contract 13-08-2019
Contract Value 6.093,76 €
Term of Execution 28 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal
Competitors Geolayer - Geoengenharia e Serviços, Lda (504267310)
VIAMAPA – SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, S.A. (506998959)
T.E.G. – Consultores de Engenharia, Lda. (503449350)
Geodouro - Consultoria e Topografia, Lda (504947400)
ARTESCAN – 3D SCANNING, LDA. (506563936)
OSFAP - URBANISMO, LDA. (505545918)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents -
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -