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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 03-12-2019
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Aquisição de serviços de conceção, organização e gestão do programa de passagem de ano 2019 no concelho de Ponta Delgada
Fundamentation Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Ponta Delgada (512012814)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Só festas, Unipessoal, Lda. (512099731)
Contract object Aquisição de serviços de conceção, organização e gestão do programa de passagem de ano 2019 no concelho de Ponta Delgada
Centralized Procedure -
CPV 79952000-2, Serviços de eventos
Date of signing of contract 22-11-2019
Contract Value 16.200,00 €
Term of Execution 2 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato n.º 82.2019 para publicar BAse Gov.pdf
Observations Legislação aplicável: CCP e DLR n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro

Contract Execution

Closing date of the agreement 03-02-2020
Total effective price 16.200,00 €
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -