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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 19-12-2019
Contract Types Aquisição de bens móveis
Procedure Type Consulta Prévia
Description Desenvolvimento de Sistema de Informação para a Gestão Integrada de processos que apoiem a gestão da operação administrativa do CEGER, no âmbito do projeto RING+Digital+Simplex
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Não aplicável
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER (600055639)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. BABEL Ibérica S.A (507025229)
Contract object Desenvolvimento de Sistema de Informação para a Gestão Integrada de processos que apoiem a gestão da operação administrativa do CEGER, no âmbito do projeto RING+Digital+Simplex
Centralized Procedure -
CPV 48000000-8, Pacotes de software e sistemas de informação
Date of signing of contract 24-10-2019
Contract Value 57.517,50 €
Term of Execution 356 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Lisboa, Lisboa
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato Escrito_assinado.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -