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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 06-03-2020
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Concurso público
Description Serviços de prescrição eletrónica médica e dispensa hospitalar - Serviços de desenvolvimento destinados à evolução dos serviços centrais de suporte à prescrição em ambulatório hospitalar (PEM-H)
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Não aplicável
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (509540716)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. BABEL Ibérica S.A (507025229)
Contract object Serviços de prescrição eletrónica médica e dispensa hospitalar - Serviços de desenvolvimento destinados à evolução dos serviços centrais de suporte à prescrição em ambulatório hospitalar (PEM-H)
Centralized Procedure -
CPV 72500000-0, Serviços relacionados com a informática
Date of signing of contract 20-02-2020
Contract Value 140.140,32 €
Term of Execution 679 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal
Competitors ITEN Solutions - Sistemas Informação, S.A. (510728189)
Winning Scientific Management Lda (510098711)
ALTRANPORTUGAL (504272179)
MATCH PROFILER-CONSULTADORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO LDA (504642251)
BABEL Ibérica S.A (507025229)
INDRA I I I SOLUÇÕES DE TECNOLOGI A DA I NFORMAÇÃO PORTUGAL, UNI PESSOAL LDA (503222364)
Notices Notice Detail
Increases of more then 15% -
Documents Contrato_20200011_Lote 2.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -