$images[$image]
Search:
Contracts
Notices
Entities
10% Increment on contract price
Orders and Deliberations
Advanced Search 
Advanced Search 
Advanced Search 
Advanced Search 

Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 07-04-2020
Contract Types Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro 3742486
Descrição do acordo quadro Acordo Quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários AQ-CR 2018
Procedure Type Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Description Contrato de aquisição de combustíveis rodoviários ao abrigo do lote 1 do acordo quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários
Fundamentation Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Não aplicável
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (600032205)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. PETROGAL, SA - PETROLEOS DE PORTUGAL (500697370)
Contract object Contrato de aquisição de combustíveis rodoviários ao abrigo do lote 1 do acordo quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários
Centralized Procedure The procedure is intented for needs satisfaction of several entities
CPV 09130000-9, Petróleo e destilados
Date of signing of contract 21-12-2019
Contract Value 6.000,00 €
Term of Execution 365 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents PA02_2019_AQCR19__Contrato_-_Lote_A.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -