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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 09-06-2020
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Consulta Prévia
Description Aquisição de serviços para manutenção evolutiva e corretiva da plataforma Livro Amarelo Eletrónico, assim como de apoio à operacionalização da difusão da plataforma nos organismos da Administração Pública, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos.
Fundamentation Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) Não aplicável
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (508184509)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Babel Ibérica, S.A. (507025229)
Contract object Aquisição de serviços para manutenção evolutiva e corretiva da plataforma Livro Amarelo Eletrónico, assim como de apoio à operacionalização da difusão da plataforma nos organismos da Administração Pública, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos.
Centralized Procedure -
CPV 72212900-8, Serviços de desenvolvimento de software e sistemas informáticos diversos
Date of signing of contract 04-05-2020
Contract Value 134.970,00 €
Term of Execution 241 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Lisboa, Lisboa
Competitors TEKEVER - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S.A. (505268302)
BABEL IBÉRICA, S.A. (507025229)
PDM E FC-PROJECTO DESENVOLVIMENTO MANUTENÇÃO FORMAÇÃO E CONSULTADORIA S.A. (502980826)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato_30_20_AMA._signed_signed_Redacted.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -