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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 10-07-2020
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Aquisição de Serviços para implementação do Projeto - Ponte da Barca: Uma Vila que Abraça as Crianças - Associação - Soy Niño, Sou Criança - 2020
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Município de Ponte da Barca (505676770)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. Associação "Soy Niño, Sou Criança" (510431445)
Contract object Aquisição de Serviços para implementação do Projeto - Ponte da Barca: Uma Vila que Abraça as Crianças - Associação - Soy Niño, Sou Criança - 2020
Centralized Procedure -
CPV 98000000-3, Outros serviços comunitários, sociais e pessoais
Date of signing of contract 13-03-2020
Contract Value 6.400,00 €
Term of Execution 90 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents -
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -