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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 10-07-2020
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Fiscalização, coordenação de segurança em obra e gestão da qualidade e ambiente para a empreitada para a reabilitação de espaço para a instalação do Student Hub no edifício da Faculdade de Medicina – Pólo I da Universidade de Coimbra
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Universidade de Coimbra (501617582)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. A235 - Engenharia e Consultoria, Lda (507662210)
Contract object Prestação de serviços de fiscalização, coordenação de segurança em obra e gestão da qualidade e ambiente para a empreitada para a reabilitação de espaço para a instalação do Student Hub no edifício da Faculdade de Medicina – Pólo I da Universidade de Coimbra
Centralized Procedure -
CPV 71000000-8, Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Date of signing of contract 17-06-2020
Contract Value 12.000,00 €
Term of Execution 120 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal, Coimbra, Coimbra
Competitors -
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents Contrato.pdf
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -