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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Contract Details 

Base publication date 15-09-2020
Contract Types Aquisição de serviços
Procedure Type Ajuste Direto Regime Geral
Description Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação de melhorias da App móvel Caderneta do Aluno
Fundamentation Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Justification for need to use direct procedure (if applicable) ausência de recursos próprios
Contracting Entity – Name, Corp. TAX No. Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (600084906)
Contracted Entity - Name, Corp. TAX No. BABEL IBÉRICA S.A (507025229)
Contract object Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação de melhorias da App móvel Caderneta do Aluno
Centralized Procedure -
CPV 72232000-0, Desenvolvimento de software de processamento de transacções e de software à medida
Date of signing of contract 15-09-2020
Contract Value 9.740,00 €
Term of Execution 30 dias
Place of Execution – Country, District, Municipality Portugal
Competitors Babel Ibérica, S.A. (507025229)
Notices -
Increases of more then 15% -
Documents -
Observations -

Contract Execution

Closing date of the agreement -
Total effective price -
Execution time causes of changes -
Causes of changes contract value -