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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Results

Number of registers: 880723.

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Type of procedure: Ajuste direto

Contract Object Contract Value Published Date Contracting Authority Contracted Entity
​Concessão da exploração de um espaço destinado à atividade de... -136.999,80 € 24-09-2019 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa GESTYREST, Restauração, Gestão Alimentar e Catering, Lda. +
Produção e emissão de um vídeo sobre o destino Açores,... -74.990,00 € 11-10-2016 Associação Regional de Turismo, Turismo dos Açores CheQQer BV +
Realização de ações de marketing, nomeadamente através da distribuição de... -74.990,00 € 11-10-2016 Associação Regional de Turismo, Turismo dos Açores Tec4jets BV +
Realização de uma campanha de publicidade do destino Açores, através... -74.985,00 € 11-10-2016 Associação Regional de Turismo, Turismo dos Açores TUI Airlines Nederland BV +
Concessão de Exploração do Bar/Esplanada do Pavilhão Municipal da Lavandeira -65.200,00 € 02-12-2010 Feira Viva - Cultura e Desporto, E.E.M. SKILL VOICE - Unipessoal, Lda. +
Proc. 105/14 Concessão de serviços de 150 postes de sinalética... -54.000,00 € 15-05-2015 EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M. EXTRADIRECCIONAL - Comunicação e Publicidade Exterior, Lda +
Venda e remoção de veículos depositados em Parque Municipal -... -52.164,00 € 12-01-2018 Município de Sintra Batistas - Reciclagem de Sucatas, S.A. +
Prestação de Serviços para a Gestão de Resíduos Electricos e... -45.144,00 € 11-08-2010 Municipio da Figueira da Foz Ambitrena - Valorização e Gestão de Resíduos, S.A. +
Alienação de veículos em fim de vida (Classe/tipo - ligeiras... -33.839,00 € 21-07-2016 Município de Sintra RENASCIMENTO - GESTÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS, LDA. +
VENDA DE M3 DE MADEIRA DA ESPÉCIE CRYPTOMERIA JAPONICA D.... -32.500,00 € 26-10-2016 Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza - Azorina, S. A. Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, S.A. +
DAP 2019.0083 - Cessão da exploração de um estabelecimento de... -31.200,00 € 18-06-2019 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Ica - Indústria e Comércio Alimentar S.A +
Cessão da exploração de um estabelecimento de bar, refeitório e... -30.120,00 € 04-07-2016 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A. +
Prestação de serviços/ cessão da exploração de um estabelecimento de... -30.120,00 € 01-10-2013 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Industria e Comercio Alimentar, S. A +
Concessão do espaço do serviço de Imagiologia a uma empresa... -30.000,00 € 23-04-2019 Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa 3DXI - Centro de Imagem Médica, Lda +
Cessão de exploração do bar e refeitório sitos no edifício... -27.500,00 € 28-04-2017 Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa Tópico Perfeito - Restaurante e Pastelaria, Lda +
Contrato de concessão de espaço e exploração da cafetaria do... -22.500,00 € 24-09-2019 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa A Vila dos Lírios, Lda. +
Venda e Remoção de veículos depositados em Parque Municipal -... -22.448,00 € 12-01-2018 Município de Sintra Batistas-Reciclagem de Sucatas, S.A. +
Concessão de exploração de estabelecimento de restauração e bebidas do... -19.200,00 € 15-02-2018 Gestão de Equipamentos do Município de Chaves, E. E. M. José Armando Cepêda +
A Entidade Pública Contratante celebra o contrato para concessão da... -19.127,00 € 08-07-2016 Município da Madalena UNICER BEBIDAS, S.A. +
Atribuição da concessão de exploração do Bar/Snack da ESEP -18.000,00 € 30-08-2017 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO Exóticariz Unipessoal, Lda +
Concessão do Direito de Exploração de Unidades Operacionais de alimentação... -18.000,00 € 07-11-2017 Serviços de Ação Social da Universidade de Évora ASSICANTI – CATERING, COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA. +
Concessão da Exploração do Bar da ESELx -18.000,00 € 20-01-2014 Serviços de Acção Social Escolar do Instituto Politécnico de Lisboa Tiago Alexandre Marques Apolinário Soares +
ADC 018/17 - Venda de sucata -12.045,00 € 20-04-2017 EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M., S. A. Renascimento - Gestão e Reciclagem de Resíduos, L +
ADC 13/16 - Vende de material de sucata -11.495,28 € 29-03-2016 EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M. RESOPRE - Soc. Revendedora Aparelhos de Precisão, Lda +
Aquisição de lenha para aquecimento -11.320,75 € 17-04-2017 Guarda Nacional Republicana José Junqueiro Aparício +
Contract Object
​Concessão da exploração de um espaço destinado à atividade de restauração, localizado no i... +
Produção e emissão de um vídeo sobre o destino Açores, para fins promocionais no mercado da Hol... +
Realização de ações de marketing, nomeadamente através da distribuição de newsletter online s... +
Realização de uma campanha de publicidade do destino Açores, através de inserções em revistas ... +
Concessão de Exploração do Bar/Esplanada do Pavilhão Municipal da Lavandeira +
Proc. 105/14 Concessão de serviços de 150 postes de sinalética direcional publicitária +
Venda e remoção de veículos depositados em Parque Municipal - Lote 2: Venda e remoção de veícu... +
Prestação de Serviços para a Gestão de Resíduos Electricos e Electrónicos de Metais +
Alienação de veículos em fim de vida (Classe/tipo - ligeiras - artº 106º do Código da Estrada)... +
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Cessão da exploração de um estabelecimento de bar, refeitório e esplanada nas instalações do I... +
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