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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Results

Number of registers: 1077336.

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Contract Object Contract Value Published Date Contracting Authority Contracted Entity
Concurso Público Internacional n.º 12/2018/DICP - Contrato de Concessão de... -1.965.000,00 € 14-11-2018 Município de Leiria J. C. DEAUX (PORTUGAL) - Mobiliário Urbano e Publicidade, Lda +
CP 095/2018 - Concessão do direito de uso privativo de... -952.500,00 € 04-03-2019 EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M., S. A. Extradirecional, Lda +
Concessão de conceção, construção e exploração de uma residência universitária -560.000,00 € 01-04-2019 Universidade de Évora Skycity Sociedade Imobiliária S.A. +
Cessão de exploração do Museu da Vista Alegre -465.000,00 € 08-04-2016 Município de Ílhavo Vista Alegre Atlantis, SA +
CP 88/15 Concessão do direito de uso privativo de espaço... -375.500,00 € 26-10-2016 EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M. Extradirecional, Lda +
Concessão de serviços para a organização da corrida fim da... -276.000,00 € 10-09-2019 Município de Sintra PODIUM EVENTS SA. +
CP 066/18 - Concessão de Uso Privativo do Domínio Público... -252.000,00 € 15-11-2018 EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M., S. A. GIROD MÉDIAS PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA +
Atribuição do direito de exploração do Parque de Campismo do... -250.000,00 € 18-07-2014 Município de Ovar Associação Clube de Campismo de São João da Madeira +
Concessão de exploração comercial e turística do Balneário Termal de... -240.000,00 € 19-01-2015 Município de Santa Maria da Feira Sociedade de Turismo de Santa Maria da Feira, S.A. +
Concessão de Espaço para Exploração de 2 Cafetarias/Bares no Hospital... -227.160,00 € 19-01-2017 Hospital do Divino Espirito Santo, EPE ITAU - Inst. Técnico Alim. Humana +
Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia... -211.100,00 € 26-12-2013 Município de Cantanhede Burgotertúlia, Lda. +
Concessão do Direito de Uso privativo de Espaço Público para... -208.000,00 € 07-03-2019 Município de Olhão GIROD MÉDIAS PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA +
Concessão do direito de exploração da Casa de Abrigo da... -164.160,00 € 21-09-2018 Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM Nostalgic Dream Lda. +
Concessão de exploração de espaços para instalação e exploração de... -151.200,00 € 11-04-2019 Serviços de Ação Social da Universidade de Évora MANUEL RUI AZINHAIS NABEIRO, LDA. +
Concessão do serviço público de colocação e exploração de publicidade... -138.875,00 € 03-04-2019 Município de Vizela Alargâmbito - Publicidade Exterior, Unipessoal, Lda. +
​Concessão da exploração de um espaço destinado à atividade de... -136.999,80 € 24-09-2019 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa GESTYREST, Restauração, Gestão Alimentar e Catering, Lda. +
No âmbito da normal gestão florestal, o contrato tem por... -126.500,00 € 24-06-2014 Secretaria Regional dos Recursos Naturais Marques Britas, SA +
Concessão da exploração de um quiosque destinado à comercialização de... -105.060,00 € 06-05-2015 Faculdade Ciências Universidade Lisboa Sector Mais - Serviços Globais em Alimentação, Lda +
Concessão do Direito à Exploração da Cafetaria do Edifício Central... -100.440,00 € 13-03-2014 UPTEC-Associação de Transferência de Tecnologia da Asprela Assicanti - Catering, Comércio e Serviços, Lda +
Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia... -100.113,90 € 07-01-2011 Município de Cantanhede Sítios e Caminhos de Portugal, Lda. +
Garantir o serviço público de alimentação aos estudantes do Ensino... -90.000,00 € 07-10-2014 Serviços de Acção Social Escolar do Instituto Politécnico de Lisboa Varius Temperus - Actividades Hoteleiras, Lda +
Concessão, pelos SAS/IPL à VARIUS TEMPERUS, da exploração do bar... -88.000,00 € 06-10-2016 Serviços de Acção Social Escolar do Instituto Politécnico de Lisboa Varius Temperus - Actividades Hoteleiras, lda. +
Concessão, pelos SAS/IPL, à empresa Ricardo Miguel de Jesus Cerqueira... -77.000,00 € 03-10-2016 Serviços de Acção Social Escolar do Instituto Politécnico de Lisboa Ricardo Miguel de Jesus Cerqueira - Pastelarias, Unipessoal, Lda. +
Produção e emissão de um vídeo sobre o destino Açores,... -74.990,00 € 11-10-2016 Associação Regional de Turismo, Turismo dos Açores CheQQer BV +
Realização de ações de marketing, nomeadamente através da distribuição de... -74.990,00 € 11-10-2016 Associação Regional de Turismo, Turismo dos Açores Tec4jets BV +
Contract Object
Concurso Público Internacional n.º 12/2018/DICP - Contrato de Concessão de Uso Privativo do Domí... +
CP 095/2018 - Concessão do direito de uso privativo de espaço público para instalação de postes... +
Concessão de conceção, construção e exploração de uma residência universitária +
Cessão de exploração do Museu da Vista Alegre +
CP 88/15 Concessão do direito de uso privativo de espaço público para a instalação de suportes ... +
Concessão de serviços para a organização da corrida fim da Europa para os anos de 2020,2021,2022... +
CP 066/18 - Concessão de Uso Privativo do Domínio Público do Município de Portimão para Instala... +
Atribuição do direito de exploração do Parque de Campismo do Furadouro - Ovar +
Concessão de exploração comercial e turística do Balneário Termal de São Jorge, sito na fregue... +
Concessão de Espaço para Exploração de 2 Cafetarias/Bares no Hospital Divino Espirito Santo Pont... +
Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha e do Mini-Mercado e Res... +
Concessão do Direito de Uso privativo de Espaço Público para Instalação de Abrigos, Mupis e Pos... +
Concessão do direito de exploração da Casa de Abrigo da Achada do Teixeira para fins de alojament... +
Concessão de exploração de espaços para instalação e exploração de máquinas de venda autom... +
Concessão do serviço público de colocação e exploração de publicidade e sinalética comercial... +
​Concessão da exploração de um espaço destinado à atividade de restauração, localizado no i... +
No âmbito da normal gestão florestal, o contrato tem por objeto a venda, que inclui o corte, de 9 ... +
Concessão da exploração de um quiosque destinado à comercialização de bens alimentares e simil... +
Concessão do Direito à Exploração da Cafetaria do Edifício Central do UPTEC +
Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha e do Mini-Mercado e Res... +
Garantir o serviço público de alimentação aos estudantes do Ensino Superior +
Concessão, pelos SAS/IPL à VARIUS TEMPERUS, da exploração do bar localizado na Escola Superior d... +
Concessão, pelos SAS/IPL, à empresa Ricardo Miguel de Jesus Cerqueira - Pastelarias, Unipessoal, L... +
Produção e emissão de um vídeo sobre o destino Açores, para fins promocionais no mercado da Hol... +
Realização de ações de marketing, nomeadamente através da distribuição de newsletter online s... +