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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Results

Number of registers: 1091276.

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Contract Object Contract Value Published Date Contracting Authority Contracted Entity
Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular no Interior da... 134.998.556,00 € 08-09-2015 Secretaria Regional do Turismo e Transportes SATA AIR AÇORES - SOCIEDADE AÇORIANA DE TRANSPORTES AÉREOS, S. A. +
LINHA DE ÉVORA. EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO... 130.463.756,00 € 23-05-2019 Infraestruturas de Portugal, S. A. Sacyr Infraestructuras, S.A.; Sacyr Somague, S.A. +
A concessão tem por objecto o desenvolvimento das actividades de:... 111.388.239,50 € 07-10-2013 Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto EGEO - Tecnologia e Ambiente S.A.; Cespa Portugal S.A; Empresa de Construções Amândio de Carvalho S.A; Construções Gabriel A.S. Couto, S.A. +
Fornecimento de refeições em Refeitórios Escolares dos Estabelecimentos de Ensino... 108.389.418,44 € 04-08-2017 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Uniself - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A. +
Fornecimento de Refeições Confecionadas ao abrigo do lote 8 (Território... 105.224.832,00 € 03-03-2015 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S A +
IP4 (A4) - TÚNEL DO MARÃO (Em regime conceção/construção) 88.099.873,47 € 26-08-2014 EP - Estradas de Portugal, S. A. EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS; TEIXEIRA DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA +
Empreitada de concepção/construção das Novas Instalações da Polícia Judiciária 85.841.880,00 € 11-01-2011 Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P. OPWAY- Engenharia, SA +
Aquisição de serviços para a produção, personalização e emissão do... 82.000.000,00 € 06-11-2015 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA,S.A. +
Aquisição de Dois Navios Patrulha Oceânicos 77.000.000,00 € 24-07-2015 Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa EDISOFT SA.; WEST SEA LDA. +
5010033951 - Empreitada denominada "Linha de Évora. Empreitada Geral de... 74.735.000,00 € 11-04-2019 Infraestruturas de Portugal, S. A. Mota - Engil, Engenharia e Construção, S.A. +
Empreitada da execução da 3.ª Fase da Ampliação do Molhe... 71.828.955,72 € 30-08-2019 APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. Conduril - Engenharia, S.A. +
REMOTORIZAÇÃO E UPGRADE DE AVIÓNICOS LYNX MK95 68.750.000,00 € 14-09-2016 Ministério da Defesa Nacional - Marinha LEONARDO S.P.A. +
Canalização e Regularização da Ribeira da Ribeira Brava, A Montante... 59.398.828,03 € 14-11-2013 Vice Presidência do Governo Regional ZAGOPE - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, S.A.; SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A.; AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. +
Obras de Construção, Reparação e Manutenção de Redes de Distribuição... 59.250.651,09 € 24-02-2010 EDP Distribuição - Energia, S.A. CME - Construção e Manutenção Electromecânica, S.A. +
Prestação de serviços de manutenção da frota de helicópteros EH101 56.281.926,00 € 19-08-2014 DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S. A. Agusta Westland Limited +
5010028770 - LINHA DA BEIRA BAIXA – MODERNIZAÇÃO DO TROÇO... 51.933.363,76 € 28-12-2017 Infraestruturas de Portugal, S. A. Conduril - Engenharia, S. A.; Ramalho Rosa Cobetar - Sociedade de Construções, SA +
Empreitada de construção do Novo Hospital sousa Martins-2ª Fase 48.900.000,00 € 29-08-2013 Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. Edifer/Hagen-Construtoras do Novo Hospitalar ACE +
EPC&M para a Ligação Centrais Offshore (Windfloat) à Rede 46.999.989,18 € 03-10-2019 REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A. Hengtong Optic-Electric, CO. LTD. +
5010023797 - LINHA DE ÉVORA. EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL... 46.618.000,00 € 07-03-2019 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. COMSA, S.A.; FERGRUPO - Construções e Técnicas Ferroviárias, S. A.; Constructora San José SA, +
AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, DE GESTÃO DA CONTINUIDADE DA... 46.077.120,00 € 10-02-2015 Autoridade Nacional de Protecção Civil EVERJETS - AVIAÇÃO EXECUTIVA, SA +
5010027702-Concurso limitado por prévia qualificação para a aquisição de serviços... 45.594.783,67 € 11-03-2019 Infraestruturas de Portugal, S. A. SOMAFEL - Engenharia e Obras Ferroviárias, S.A.; FERGRUPO - Construções e Técnicas Ferroviárias, S. A.; Mota - Engil, Engenharia e Construção, S.A. +
Obras de Construção, Reparação e Manutenção de Redes de Distribuição... 45.106.663,64 € 24-02-2010 EDP Distribuição - Energia, S.A. Helenos, S.A.; Barata & Marcelino - Instalações Eléctricas, Lda.; EIP - Electricidade Industrial Portuguesa, S.A. +
EXECUÇÃO DE OBRAS MODERNIZAÇÃO FASE 2A DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO... 42.391.872,67 € 29-03-2012 Parque Escolar, E.P.E. CONTACTO - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, S.A.; SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A. +
PE-2009-020 - EXECUÇÃO DE OBRAS MODERNIZAÇÃO FASE 2A DO PROGRAMA... 42.347.000,01 € 29-03-2012 Parque Escolar, E.P.E. ENSULMECI GESTÃO DE PROJECTOS DE ENGENHARIA SA; EDIFER CONSTRUÇÕES PIRES COELHO & FERNANDES SA +
PE-2009-020 - EXECUÇÃO DE OBRAS MODERNIZAÇÃO FASE 2A DO PROGRAMA... 41.450.000,00 € 29-03-2012 Parque Escolar, E.P.E. MOTA-ENGIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO SA +
Contract Object
Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores +
LINHA DE ÉVORA. EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ALANDROAL- LINHA do LESTE (eCon... +
A concessão tem por objecto o desenvolvimento das actividades de: a) Construção do aterro sanitá... +
Fornecimento de refeições em Refeitórios Escolares dos Estabelecimentos de Ensino do Continente -... +
Fornecimento de Refeições Confecionadas ao abrigo do lote 8 (Território Nacional) do Acordo Quadr... +
IP4 (A4) - TÚNEL DO MARÃO (Em regime conceção/construção) +
Empreitada de concepção/construção das Novas Instalações da Polícia Judiciária +
Aquisição de serviços para a produção, personalização e emissão do Cartão de Cidadão, pres... +
Aquisição de Dois Navios Patrulha Oceânicos +
5010033951 - Empreitada denominada "Linha de Évora. Empreitada Geral de Construção Civil do subtr... +
Empreitada da execução da 3.ª Fase da Ampliação do Molhe Leste do Porto de Sines +
REMOTORIZAÇÃO E UPGRADE DE AVIÓNICOS LYNX MK95 +
Canalização e Regularização da Ribeira da Ribeira Brava, A Montante da Meia Légua +
Obras de Construção, Reparação e Manutenção de Redes de Distribuição AT, MT e BT, em regime ... +
Prestação de serviços de manutenção da frota de helicópteros EH101 +
5010028770 - LINHA DA BEIRA BAIXA – MODERNIZAÇÃO DO TROÇO COVILHÃ-GUARDA - TRABALHOS DE CONSTR... +
Empreitada de construção do Novo Hospital sousa Martins-2ª Fase +
EPC&M para a Ligação Centrais Offshore (Windfloat) à Rede +
5010023797 - LINHA DE ÉVORA. EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ÉVORA NORTE - FREIXO +
AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, DE GESTÃO DA CONTINUIDADE DA AERONAVEGABILIDADE E DE MANUT... +
5010027702-Concurso limitado por prévia qualificação para a aquisição de serviços de "Manuten... +
Obras de Construção, Reparação e Manutenção de Redes de Distribuição AT, MT e BT, em regime ... +
EXECUÇÃO DE OBRAS MODERNIZAÇÃO FASE 2A DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS - LOTE 2AN2 +
PE-2009-020 - EXECUÇÃO DE OBRAS MODERNIZAÇÃO FASE 2A DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS L... +
PE-2009-020 - EXECUÇÃO DE OBRAS MODERNIZAÇÃO FASE 2A DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS -... +