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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Results

Number of registers: 13670.

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Type of procedure: Ao abrigo do acordo-quadro (art.º 258.º)

Contract Object Contract Value Published Date Contracting Authority Contracted Entity
HORMONAS PROGESTAGÉNIOS - MEGESTROL 10.500,00 € 13-12-2019 Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. GENERIS FARMACEUTICA, SA +
Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro de... 13.305,18 € 13-12-2019 CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M. Partícula Espiral Unipessoal, Lda +
Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro do... 13.507,05 € 13-12-2019 CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M. Telhados de Água Construções Unipessoal , Lda +
COLISTIMETATO DE SÓDIO 1000000 U.I. PÓ SOL INAL NEB FR 32.930,28 € 13-12-2019 SESARAM - Serviço de Saúde da RAM, E.P.E. ZAMBON - PRODUTOS FARMACEUTICOS +
SUBSTITUTOS ENZIMÁTICOS - ANTITRIPSINA ALFA-1 48.800,00 € 13-12-2019 SESARAM - Serviço de Saúde da RAM, E.P.E. GRIFOLS PORTUGAL LDA +
NATALIZUMAB 20 MG/ML SOL INJ FR 15 ML IV 15.228,24 € 13-12-2019 SESARAM - Serviço de Saúde da RAM, E.P.E. BIOGEN IDEC PORTUGAL-SOC FARM UNIP,LDA +
MEDIC USADOS NO TRATAM DE INTOXICAÇÕES - SUGAMADEX 61.294,05 € 13-12-2019 Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. MERCK SHARP & DOHME,LDA +
Aquisição de sacos para MOLOKS, ao abrigo do acordo quadro... 0,00 € 13-12-2019 Município de Oeiras +
Escola Básica de Cabanões | Obras de construção civil para... 8.216,26 € 13-12-2019 Município de Vila Nova de Gaia Construções Silva Lopes & Moreira, Lda. +
Aquisição de Peças de Reserva WARTSILA 18PR001-P-021 267,00 € 12-12-2019 EDA - Electricidade dos Açores, S. A. WARTSILA PORTUGAL, S.A. +
Acordo quadro para o fornecimento de eletricidade - iluminação pública... 578.404,51 € 12-12-2019 Município da Sertã EDP - Comercialização de Energia, S.A. +
Ajuste direto para o fornecimento de eletricidade – outros (sem... 274.989,80 € 12-12-2019 Município da Sertã HEN - Serviços Energéticos, Lda +
Fiscalização da Empreitada de Infraestruturas Elétricas da Av. dos Aliados 20.000,08 € 12-12-2019 Gestão e Obras do Porto, E. M. MC2E Consultores Engenharia Lda +
PROC-SD-10/2018 - Ajuste Direto ao abrigo de Acordo Quadro Singular... 1.418,94 € 12-12-2019 SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A. ROLEAR- Automatizações, Estudos e Representações, S.A +
Aquisição de serviços de produção, planeamento, execução, acompanhamento e compra... 9.400.000,00 € 12-12-2019 Instituto do Turismo de Portugal, I. P. OMG Portugal, SA. +
3019029732/DA/Aquisição de Gasóleo Marítimo Melhorado - MGO 323.196,50 € 12-12-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha PETROGAL, SA - PETROLEOS DE PORTUGAL +
PROC-SD-10/2018 -Ajuste Direto ao abrigo de Acordo Quadro Singular para... 1.428,30 € 12-12-2019 SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A. MENDES & IRMÃOS, S.A +
Aquisição de Software Microsoft Enterprise Agreement n.º5747812 – Acordo Quadro... 63.442,65 € 11-12-2019 Município de Elvas MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. +
AP 2009 Aquisição de Produtos farmacêuticos 44,28 € 11-12-2019 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. ROCHE FARMACEUTICA QUIMICA LD +
AD 41/2019 AD 41/2019 Aquisição do Medicamento: ELBASvir 50 mg... 6.700,74 € 11-12-2019 Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE Merck, Sharp & Dohme, Lda. +
Drenagem da Plataforma do Rossio- Palácio de Cristal 1.387,05 € 11-12-2019 Gestão e Obras do Porto, E. M. Cardia Consulting, Unipessoal Lda. +
Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro do... 16.340,27 € 10-12-2019 CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M. Jotunild Unipessoal, Lda +
Reabilitação no interior de habitação municipal devolutas no bairro da... 4.745,18 € 10-12-2019 CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M. Kosmoskompleto Construção Unipessoal, Lda +
DITIC NPD 3019029915 PR/DAF SERVIÇO COMUNICAÇÕES MÓVEIS 131,37 € 10-12-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. +
DITIC NPD 3019032633 PR06/DAF SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES VODAFONE 331,66 € 10-12-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A. +
Contract Object
HORMONAS PROGESTAGÉNIOS - MEGESTROL +
Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro de Contumil bloco 4 - entr... +
Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro do Regado bloco 13 - entra... +
COLISTIMETATO DE SÓDIO 1000000 U.I. PÓ SOL INAL NEB FR +
SUBSTITUTOS ENZIMÁTICOS - ANTITRIPSINA ALFA-1 +
NATALIZUMAB 20 MG/ML SOL INJ FR 15 ML IV +
MEDIC USADOS NO TRATAM DE INTOXICAÇÕES - SUGAMADEX +
Aquisição de sacos para MOLOKS, ao abrigo do acordo quadro da CNCM. +
Escola Básica de Cabanões | Obras de construção civil para instalação de Parque Infantil. 16.... +
Aquisição de Peças de Reserva WARTSILA 18PR001-P-021 +
Acordo quadro para o fornecimento de eletricidade - iluminação pública (Lote 1) ao abrigo do acor... +
Ajuste direto para o fornecimento de eletricidade – outros (sem IP) a que corresponde o lote 1, 2 ... +
Fiscalização da Empreitada de Infraestruturas Elétricas da Av. dos Aliados +
PROC-SD-10/2018 - Ajuste Direto ao abrigo de Acordo Quadro Singular para a Aquisição de Materiais ... +
Aquisição de serviços de produção, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço ... +
3019029732/DA/Aquisição de Gasóleo Marítimo Melhorado - MGO +
PROC-SD-10/2018 -Ajuste Direto ao abrigo de Acordo Quadro Singular para a Aquisição de Materiais E... +
Aquisição de Software Microsoft Enterprise Agreement n.º5747812 – Acordo Quadro 26/SRHFAJ/2018 ... +
AP 2009 Aquisição de Produtos farmacêuticos +
AD 41/2019 AD 41/2019 Aquisição do Medicamento: ELBASvir 50 mg + GRAZOPREvir 100 mg Comp +
Drenagem da Plataforma do Rossio- Palácio de Cristal +
Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro do Carriçal bloco 9 - ent... +
Reabilitação no interior de habitação municipal devolutas no bairro da Pasteleira bloco 17 - ent... +
DITIC NPD 3019029915 PR/DAF SERVIÇO COMUNICAÇÕES MÓVEIS +
DITIC NPD 3019032633 PR06/DAF SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES VODAFONE +