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Accessory Sanctions

The final decisions on the application of the accessory sanctions provided for in Article 460 of the PCC are published on this Portal and remain here for the whole period of disqualification.

To date there are no records on accessory sanctions for publication.

Results

Number of registers: 75309.

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Type of procedure: Ao abrigo do acordo-quadro (art.º 259.º)

Contract Object Contract Value Published Date Contracting Authority Contracted Entity
Aquisição de Medicamentos ao abrigo do CPA 2020/02, para 2021 110.399,27 € 22-01-2021 HOSPITAL PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE BIOGEN PORTUGAL Soc. Farmacêutica, Unipessoal Lda. +
Desenvolvimento à medida dos sistemas de informação da AT -... 326.509,00 € 22-01-2021 Autoridade Tributária e Aduaneira Novabase Business Solutions - S.A ; Axianseu II Consulting SA; AXIIANSEN - DIGITAL SOLUTIONS SA; Novabase Neotalent, SA +
P259-2020-150 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO – CONVITE AO... 897,75 € 22-01-2021 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) GRIFOLS PORTUGAL, LDA +
P259-2020-150 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO – CONVITE AO... 25.882,40 € 22-01-2021 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) CSLBHERING +
PA01_2020_AQCR19 626.687,03 € 22-01-2021 Instituto da Segurança Social, I.P. Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. +
P259-2020-150 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO – CONVITE AO... 22.206,80 € 22-01-2021 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) TAKEDA +
Aquisição de combustíveis rodoviários 12.350,00 € 22-01-2021 Município de Peniche Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - SPMS 18/2020 589,74 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE ASTRAZENECA PRODUTOS FARMACEUTICOS, LDA +
PA01_2020_AQCR19 23.030,75 € 22-01-2021 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. PETROGAL, S.A. +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - SPMS 18/2020 1.226,40 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE GLAXO SMITH KLINE-PROD. FARMACEUTICOS +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 61/2019 1.900,00 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE ALLOGA LOGIFARMA, S.A. +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 61/2019 37.864,20 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE UCB PHARMA (Produtos Farmacêuticos) Lda. +
CONVITE AO ABRIGO DO(S) ACORDO(S) QUADRO 2017/6, 2018/7 e 2018/41,... 1.900,29 € 22-01-2021 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) LABORATORIOS PFIZER +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 61/2019 32.985,18 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE NOVARTIS FARMACEUTICA +
CONVITE AO ABRIGO DO(S) ACORDO(S) QUADRO 2017/6, 2018/7 e 2018/41,... 336.144,05 € 22-01-2021 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) MERCK, S.A. +
PROCESSO 20150363 - MATERIAL DE PENSO 5.873,31 € 22-01-2021 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. SOCIME II, LDA +
Procedimento agregado ao abrigo do lote 6 do acordo quadro... 315.000,00 € 22-01-2021 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 07/2018 5.558,62 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E. NOVO NORDISK +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 05/2020 6.131,02 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE LABESFAL +
P259-2020-080 Aquisição de medicamentos no âmbito da agregação centralizada 2020... 9.719,73 € 22-01-2021 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E. SANDOZ FARMACEUTICA, LDA +
FINGOLIMOD 0,5 MG CAPS 293.844,94 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E. NOVARTIS FARMACEUTICA +
4180015/2020 - MEDICAMENTOS - APARELHO DIGESTIVO 31.403,67 € 22-01-2021 CHBM - Centro Hospital Barreiro Montijo, EPE SANOFI - PROD. FARMACÊUTICOS, LDA. +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 2017/06 15.591,20 € 22-01-2021 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE BRISTOL MYERS SQUIB +
PA01_2020_AQCR19 1.975,00 € 22-01-2021 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. BP Portugal - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. +
PA01_2020_AQCR19 29.979,88 € 22-01-2021 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. PETROGAL, S.A. +
Contract Object
Aquisição de Medicamentos ao abrigo do CPA 2020/02, para 2021 +
Desenvolvimento à medida dos sistemas de informação da AT - projeto POSEI – Evolução Funciona... +
P259-2020-150 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO – CONVITE AO ABRIGO DO(S) ACORDO(S) QUA... +
P259-2020-150 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO – CONVITE AO ABRIGO DO(S) ACORDO(S) QUA... +
PA01_2020_AQCR19 +
P259-2020-150 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO – CONVITE AO ABRIGO DO(S) ACORDO(S) QUA... +
Aquisição de combustíveis rodoviários +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - SPMS 18/2020 +
PA01_2020_AQCR19 +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - SPMS 18/2020 +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 61/2019 +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 61/2019 +
CONVITE AO ABRIGO DO(S) ACORDO(S) QUADRO 2017/6, 2018/7 e 2018/41, PARA AS INSTITUIÇÕES DO SNS +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 61/2019 +
CONVITE AO ABRIGO DO(S) ACORDO(S) QUADRO 2017/6, 2018/7 e 2018/41, PARA AS INSTITUIÇÕES DO SNS +
PROCESSO 20150363 - MATERIAL DE PENSO +
Procedimento agregado ao abrigo do lote 6 do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em re... +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 07/2018 +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 05/2020 +
P259-2020-080 Aquisição de medicamentos no âmbito da agregação centralizada 2020 para as instit... +
FINGOLIMOD 0,5 MG CAPS +
4180015/2020 - MEDICAMENTOS - APARELHO DIGESTIVO +
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - 2017/06 +
PA01_2020_AQCR19 +
PA01_2020_AQCR19 +