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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Documentação

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro)

 Consulte aqui: Decreto-Lei n.º 111-B/2017

 

Portaria n.º 57/2018 de 26 de fevereiro - Regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos

Regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos.

Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro - Habilitação do Adjudicatário.

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

Portaria n.º 371/2017, 14 de dezembro 2017

Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.


REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES:

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro: Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores

 

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA:

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro  [vide a Declaração de Rectificação n.º 60/2008, de 10 de Outubro], alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março.

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/M, de 29 de Julho: Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

 

 

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