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Disponibilização de bens móveis ao abrigo do artigo 266.º-B do CCP

 

As entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Público (CCP) devem proceder à disponibilização dos bens móveis de que não careçam para exercício das suas competências, com vista á sua reafectação a outros serviços ou à sua alienação, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 266.º-B do CCP.

Nos termos do n.º 3 do  artigo 266.-B do CCP “A disponibilização é publicitada durante pelo menos cinco dias no portal dos contratos públicos.”

Após esta disponibilização dos bens no Portal BASE, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo mencionado, e caso não existam manifestações de interesse por parte de outras entidades, pode ser promovida a alienação de bens. Esta alienação seguirá os trâmites do artigo 266.º -C do CCP, e será efetuada por hasta pública (com publicação obrigatória de anuncio no Diário da República) ou negociação direta com pessoa determinada.

Assim, no Portal BASE apenas tem de ser feita a publicitação dos bens a disponibilizar ao abrigo do artigo 266.º-B do CCP.”


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