$images[$image]
Pesquisa:
Contratos
Anúncios
Entidades
Incrementos 10% preço contratual
Despachos e Deliberações
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 

Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Disponibilização de bens móveis ao abrigo do artigo 266.º-B do CCP

 

As entidades adjudicantes referidas no nº 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Público (CCP) devem proceder à disponibilização dos bens móveis de que não careçam para exercício das suas competências, com vista á sua reafectação a outros serviços ou à sua alienação, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 266.º-B do CCP.

Nos termos do n.º 3 do  artigo 266.-B do CCP “A disponibilização é publicitada durante pelo menos cinco dias no portal dos contratos públicos.”

Após esta disponibilização dos bens no Portal BASE, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo mencionado, e caso não existam manifestações de interesse por parte de outras entidades, pode ser promovida a alienação de bens. Esta alienação seguirá os trâmites do artigo 266.º -C do CCP, e será efetuada por hasta pública (com publicação obrigatória de anuncio no Diário da República) ou negociação direta com pessoa determinada.

Assim, no Portal BASE apenas tem de ser feita a publicitação dos bens a disponibilizar ao abrigo do artigo 266.º-B do CCP.”


Pesquisa de bens móveis