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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

LISTA DE CENTROS DE ARBITRAGEM AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 

CAP – APMEP - CENTRO DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS PÚBLICOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS MERCADOS PÚBLICOS

Competência: especializada

Objeto - Resolução de litígios relativos à validade, interpretação e execução dos contratos públicos, nacionais e transnacionais, incluindo os que resultem da aplicação do artigo 180.º do CPTA, que respeitem a interesses de natureza patrimonial, ou não patrimonial desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido e que não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária.

Contactos:

Edifício IST, Tagus Park,  Porto Salvo, 2780-990   Oeiras

E-mail: mail@apmep.pt

Site: www.apmep.pt

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LUSO-ESPANHOLA

Competência: especializada

Objeto:

Resolução de qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal ou entre os membros da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola, ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária.

Contactos:

Avenida Marquês de Tomar, n.º 2 7.º andar, 1050-155 Lisboa

Tel./Fax: 21 355 81 39

E-mail: caccile@ccile.org

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LUSO-ALEMÃ

 

Competência: especializada

Objeto: Resolução de litígios resultantes do intercâmbio económico bilateral entre a Alemanha e Portugal, bem como entre membros portugueses da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã de Lisboa, emergentes de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações contratuais e não contratuais, fornecimento ou troca de bens ou de serviços, contrato de distribuição, representação comercial, faturação, cessão de créditos, transações bancárias, cooperação comercial ou industrial, bem como do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do Centro.

 

Contactos:

Av. da Liberdade, 38, 2.º, 1269-039 Lisboa

Av. Sidónio Pais, 379, 4100-468 Porto

Tel.: 213211207

Fax: 213467150.

E-mail: b-brandy@ccila-portugal.com

 

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS

Competência: genérica

Objeto -Resolução, por via da mediação ou arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei.

 

Contactos:

Travessa da Trindade,

n.º16, 2.º C, 1200-469, Lisboa

Tel.: 21 346 81 76

Fax: 21 346 81 78

E-mail: geral@notarios.pt

 

CENTRO DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E ARBITRAGEM DA CONCÓRDIA – CENTRO CONCÓRDIA

Competência: genérica

Objeto- Resolução, por via da mediação, conciliação e arbitragem, de qualquer litígio que possa ser submetido a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei, designadamente decorrentes de atos e contratos de natureza comercial, a solicitação de quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, quer sejam ou não residentes no território nacional.

 

Contactos:

Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 149, 3.º Dt.º, 1070-242 Lisboa

Tel.: 21 381 28 15

Fax: 21 381 28 17

E-mail: correio@concordia.com.pt

Site: www.concordia.com.pt

 

CEMEAR ÓBIDOS — Centro de Mediação e Arbitragem

Competência: genérica

Objeto: Prestar serviços de resolução de conflitos, através da mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, em qualquer matéria, desde que, por lei especial, não esteja exclusivamente submetida a tribunal judicial, arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis.

 

Contactos:

Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos

Tel.: 262955569 / 262955500

Fax: 262955574 / 262955501

E-mail: cemearobidos@cm-obidos.pt

Site: www.cm-obidos.pt

 

CENTRO DE ARBITRAGEM INSTITUCIONALIZADA

Competência: especializada.

Objeto: Resolução por via arbitral ou por outro meio alternativo de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, de litígios nacionais ou de conexão internacional, emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do centro ou dos seus associados.

 

Contactos:

Avenida da Boavista, 2671, 4100-135 Porto

Telf: 226158500

Fax:226176840

Praça das Indústrias, 1301-965 Lisboa

Telf: 213601000

Fax: 213641301

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DA UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA

Competência: genérica.

Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

 

Contactos:

Universidade Autónoma de Lisboa Rua de Santa Marta, 47 – 3.º 1150-293 Lisboa

Telf: 213 177 603

E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

Site: www.autonoma.pt/centrodearbitragem

 

CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE

 

Competência: especializada.

Objeto: Resolução de conflitos em matéria de contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de promoção imobiliária e loteamento, responsabilidade civil emergente da atividade das pessoas singulares e coletivas que intervêm na atividade da indústria de construção civil, os litígios emergentes da aplicação dos regulamentos municipais da edificação e urbanização e de lançamento e liquidação de taxas urbanísticas e resolução de diferendos em matérias relacionadas com a interpretação, validade e execução de contratos de empreitada de obras públicas.

 

Contactos:

Rua de Álvares Cabral, 306, 4050-040 Porto.

Telf: 223402200 - Fax: 223402297

E-mail: geral@aiccopn.pt

 

CAL - CENTRO DE ARBITRAGEM DE LITÍGIOS CIVIS, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS

 

Competência: especializada

 

Objeto: Auxiliar e promover a resolução de litígios civis, comerciais e administrativos, nacionais e internacionais, entre privados, entre estes e entidades públicas ou entre entidades públicas que possam ser submetidos a arbitragem voluntária nos termos legais.

 

Contactos:

Rua de Santa Bárbara, 46 -4.º, 1150-320 Lisboa.

Tel.: 213129850 - Fax: 213534061

E-mail: cal@cdl.oa.pt

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DA ARBITRAL – SOCIEDADE DE ARBITRAGEM

Competência: genérica

Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

 

Contactos:

Centro de Serviços Valverde, Vale do Lobo, 8135-018 Almancil

Tel.: 289396489 - Fax: 289396768

E-mail: sulex@mail.telepac.pt

 

ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ARBITRAGEM DE LOULÉ – C.A.L.

 

Competência: genérica e âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro.

 

Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

 

Contactos:

Rua Vice-Almirante Cândido dos Reis, 14, 8100-641 Loulé.

Tel.: 289462112 - Fax: 289411136

E-mail: dr.artur.goncalves@sapo.pt

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA

 

Competência: genérico

Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

 

Contactos:

Universidade Católica Portuguesa, Palma de Cima, 1649-023 Lisboa

Tel.: 217214178 - Fax: 217214177

E-mail: mcandrade@fd.lisboa.ucp.pt

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA

 

Competência: Especializada.

Objeto: processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.

 

Contactos:

Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa

Tel.: 213224053 - Fax: 213224056

E-mail: avs.centrodearbitragem@acl.org.pt

 

INSTITUTO DE ARBITRAGEM COMERCIAL

 

Competência: Especializada

Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria comercial, com competência para administrar arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.

 

Contactos:

Palácio da Bolsa, Rua Ferreira Borges, 4050-253 Porto

Telf: 223399045/051 - Fax: 223399090

E-mail: correio@cciporto.pt