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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Documentação

Características dos Procedimentos
Centros de Arbitragem Institucionalizados
Código dos Contratos Públicos Consolidado
Diretivas Europeias
Recomendações e Estudos da Comissão Europeia

Documentação
Código dos Contratos Públicos Consolidado

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro)

Consulte aqui: Decreto-Lei n.º 111-B/2017