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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Compras Públicas de Inovação

As compras públicas de  inovação têm um papel significativo no novo ecossistema da contratação pública, apesar de ainda existir um défice de conhecimento sobre aspetos básicos relacionados com este tema.

Por forma a melhor capacitar todos aqueles que, do lado das entidades adjudicantes ou dos operadores económicos, têm uma participação na formação e execução de contratos públicos, publica-se um texto com  FAQs sobre Compras públicas de inovação em geral, correspondente à tradução para português de um documento produzido pelo “European Assistance for Innovation Procurement”

Veja aqui o documento