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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO COMISSÃO EUROPEIA (2019/C 247/01)
Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis


Guia da Contratação Publica -  Comissão Europeia (Em português)

Guia da Contratação Publica -  Comissão Europeia (Em inglês)


RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/1805, de 3 de outubro de 2017.
Profissionalização da contratação pública Criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública.   

Com-2017-572
Making Public Procurement work in and for Europe. 

com-2017-573
Helping investment through a voluntary ex-ante assessmentof the procurement aspects for large infrastruture  projects.