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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

 

Guia da Contratação Publica -  Comissão Europeia (Em inglês)


RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/1805, de 3 de outubro de 2017.
Profissionalização da contratação pública Criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública.   

Com-2017-572
Making Public Procurement work in and for Europe. 

com-2017-573
Helping investment through a voluntary ex-ante assessmentof the procurement aspects for large infrastruture  projects.