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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Estatísticas

 

No caso dos procedimentos de ajuste direto a informação estatística engloba também os que foram precedidos de consulta a mais do que uma entidade.