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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
ESCOLHA DAS ENTIDADES A CONVIDAR NOS PROCEDIMENTOS DE AJUSTE DIRETO E DE CONSULTA PRÉVIA (artigo 113.º do CCP)
Síntese Mensal Da Contratação Pública - Dezembro 2017
Síntese Mensal Da Contratação Pública - Novembro 2017
Síntese Mensal Da Contratação Pública - Outubro 2017
Cobrança de quantias pela "Construlink - Tecnologias de Informação S.A." no âmbito de consulta, por parte das entidades adjudicantes, dos processos aquisitivos que tramitaram na plataforma "GATEWIT".
ROADSHOW CCP
A Autoridade da Concorrência (AdC) vai passar a ter acesso direto e permanente à totalidade dos procedimentos tramitados nas plataformas de contratação pública...
SÍNTESE MENSAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA - SETEMBRO 2017
ROADSHOW CCP - Próximas Sessões: AVEIRO (3 Nov - 10h00) - PORTO (3 Nov - 15h00) - CASTELO BRANCO (7 NOV - 10H00) - GUARDA (7 NOV - 15H00)
APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica, na Universidade Lusíada, organizado pelo OPET.
Foi publicado o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou que o Governo adotou um conjunto de medidas legislativas que pretendem «reforçar a simplificação e a transparência na contratação pública em Portugal»,
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