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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, foi aditado à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, o artigo 7.º -A, estabelecendo:
Orientações sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19
Comunicação de Dados dos Ajustes Diretos Simplificados - janeiro de 2019
Sintese mensal da contratação pública - dezembro de 2018
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