![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/bot__shutterstock_84824617.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
Comunicação de Dados dos Ajustes Diretos Simplificados - janeiro de 2019
Sintese mensal da contratação pública - dezembro de 2018
Área Reservada 
