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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Resultados

 

  • Portaria n.º 284/2019

    A Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao Portal BASE, para efeitos do disposto no CCP


  • Portaria n.º 371/2017, 14 de dezembro 2017

    Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.


  • Decreto-Lei n.º 30/2018 de 7 de maio

    O Programa do XXI Governo Constitucional incluicomo objetivo «Melhorar a qualidade da despesa pública»,mediante a adoção de medidas que contribuam para a modernização,racionalização e controlo da despesa pública.
    Neste contexto, importa assegurar uma maior eficiêncianos procedimentos de contratação de serviços associados a
    viagens e alojamento, seja diretamente através da Internet,seja através de agências de viagens ao abrigo de acordo
    quadro voluntário, bem como através das modalidades aquisitivas atualmente vigentes para este tipo de serviços, que assegurem a concorrência e contribuam para a racionalização
    e controlo da despesa pública.


  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M

    Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro


  • Portaria n.º 72/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09

    Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.


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