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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Com este relatório, o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) pretende continuar a calcular os principais indicadores relativos à contratação pública e a potenciar um melhor conhecimento desta área, cada vez mais relevante para a vida das instituições públicas e, por essa via, para a prossecução do interesse público.

Não é demais destacar que este relatório é possível devido à existência do portal da contratação pública – portal BASE - cujo desenvolvimento e gestão foram cometidos ao InCI, surgindo na sequência dos relatórios já produzidos relativos aos anos de 2010 e 2011. 


Consulte o Relatório da Contratação Pública em Portugal - 2012 AQUI.