$images[$image]
Pesquisa:
Contratos
Anúncios
Entidades
Incrementos 10% preço contratual
Despachos e Deliberações
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 

Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Por interrupção dos serviços de autenticação da INCM, o acesso à área reservada do portal BASE estará indisponível a partir das 23h de 5ª feira, dia 18 de Setembro, devendo ser restabelecido durante a manhã de 6ª feira, dia 19 de setembro.

Excecionalmente foi concedida uma prorrogação do prazo de resposta à circular nº1/2014 até ao dia 23 de setembro de 2014, data até à qual devem ser submetidos no Portal BASE os relatórios de conclusão de contratos, de execução do contrato e/ou relatório final de obra cujos prazos de preenchimento tenham sido ultrapassados.