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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

A Associação Portuguesa dos Mercados Públicos (APMEP) e o Observatório de Prospetiva de Engenharia e da Tecnologia (OPET) irão promover a realização de um ciclo de 8 seminários , com a duração de 3 horas cada, a realizar entre 18 de Setembro e 19 de Novembro. Os seminários terão lugar na eSPap, no InCI, no IST e na Universidade Católica.

Neste ciclo de seminários, que conta com o patrocínio do InCI e da eSPap, serão abordados temas relevantes no que respeita aos desafios sobre a transposição das novas Diretivas sobre contratação pública, publicadas a 28 de março de 2014.

 O primeiro seminário, coordenado pelo Dr. João Amaral e Almeida (Sérvulo e Associados) irá realizar-se no Auditório da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), em Alfragide, Lisboa, a 18 de Setembro. 

 Consulte o programa aqui

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