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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, enquanto entidade supervisora das plataformas eletrónicas (ESPE) no âmbito das suas competências determinou que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade são obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica que possua esse mesmo serviço registado, credenciada e publicado na Trusted – Service Status List (TLS) emitida pela Autoridade Credenciadora Nacional – Autoridade Nacional de Segurança (http://www.gns.gov.pt/trusted-lists.aspx

Consulte aqui o Despacho