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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O Instituto da Construção e do Imobiliário, entidade gestora do Portal oficial dos contratos públicos (Portal BASE), informa que o mesmo conta, a partir de hoje, com uma nova imagem e novas funcionalidades...

A área pública do portal – de acesso livre a qualquer cidadão - é, cada vez mais, a face visível da contratação pública electrónica e um instrumento vital na promoção da transparência e da responsabilização da Administração Pública, sendo ainda um importante instrumento de regulação, de monitorização e de acompanhamento dos contratos públicos em Portugal.

Considerando o aumento verificado no número de consultas ao Portal, bem como o interesse suscitado pela informação publicitada, entendeu-se ser necessário atender à evolução das necessidades e expetativas dos utilizadores, não só ao nível de aspectos técnicos e funcionais, mas também da qualidade da informação disponível.

Destacam-se, assim, as principais melhorias introduzidas na área pública do Portal BASE:

  • Melhoria da acessibilidade através de dispositivos móveis;
  • Organização mais intuitiva dos conteúdos;
  • Atualização mais dinâmica de conteúdos;
  • Maior destaque dado às pesquisas (passam a estar acessíveis na página de entrada);
  • Reorganização das pesquisas de contratos celebrados ao abrigo de acordos quadro;
  • Reformulação das estatísticas (disponibilização de distribuição estatística geográfica no mapa de Portugal);
  • Reformulação dos acessos rápidos;
  • Melhor leitura e maior disponibilidade de informação pesquisável e facilidade na exportação de dados para excel, possibilitando a construção de indicadores para análise e monitorização da despesa pública;
  • Revisão e disponibilização de novos conteúdos na versão inglesa;
  • Possibilidade de impressão das páginas.