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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

A alínea g) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, foi alterada pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, passando a ter a seguinte redação: 
«g) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho». 
Sucede, porém, que os anexos I, II e V ao referido Código continuam a fazer menção à alínea b) do nº 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho. 
Assim, não sendo já possível a retificação do respetivo diploma legal, e com o intuito de obviar ao evidente lapso, publica-se a Circular Informativa nº 2/InCI/2013 para esclarecimento.  

Saiba mais aqui