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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O Relatório da Contratação Pública em Portugal apresenta uma caracterização genérica da contratação pública em Portugal no ano de 2011.
Através do presente Relatório o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) apresenta os principais indicadores da contratação pública em Portugal, contribuindo assim para o melhor conhecimento deste importante domínio de atividade do setor público.
O Relatório baseia-se nos dados obtidos através deste portal BASE. Os números globais apresentados ilustram, desde logo, uma forte retração nos novos contratos públicos face ao ano anterior, com os valores totais da contratação pública nacional a caírem de 11 mil milhões de euros para cerca de 4,7 mil milhões de euros (uma quebra de 56%), diminuição que se explica essencialmente pela quebra acentuada no voluma de empreitadas de obras públicas.


Consulte AQUI o Relatório.