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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O workshop do Portal Base agendado para o dia 28/Novembro foi cancelado por razões de ordem climatérica.

Assim, a nova data para realização do workshop é no dia 3/12/2014 às 14:00h no Auditório do Centro Cívico e Cultural de Santa Clara, sito na Primeira Rua de Santa Clara, S/N, em Ponta Delgada.

Sessões do Workshop “ A contratação Pública e o Portal Base” organizado pela equipa de Projeto da Contratação Pública Eletrónica do InCI, IP, Instituto da Construção e do Imobiliário e, que contou com colaboração da ANMP, Associação Nacional de Municípios Portugueses, ASSICOM, Associação dos Industriais, Construção Madeira e do Centro Cívico e Cultural de Santa Clara de Ponta Delgada, no âmbito da promoção de ações de sensibilização e esclarecimento sobre as comunicações a efetuar no Portal Base.

Este workshop dirige-se às entidades adjudicantes, nomeadamente Autarquias Locais, Juntas de Freguesia e, a todos os utilizadores do portal base que têm obrigatoriedade de comunicação dos seus contratos por exigências impostas pelo financiamento comunitário e, têm como objetivo sensibilizar os participantes para a necessidade de aplicação dos princípios e normas da contratação nas comunicações a efetuar no portal Base.

As inscrições para participação neste workshop, são obrigatórias e gratuitas e estão limitadas à capacidade do auditório, deverão indicar, o nome, a entidade a que pertencem, e um endereço de email, para onde serão enviados os certificados de presença.

As inscrições poderão ser feitas:

Em PONTA DELGADA, através do email: Emilia.Xavier@inci.pt, ou pelo telefone 296281201.

Consulte aqui o Programa: 

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