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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O Governo colocou em consulta pública o novo Regime Jurídico das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública. A consulta pública decorre até 12 de janeiro de 2015.

No final do processo, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei visando criar um novo regime legal para as plataformas eletrónicas, o qual contemplará ainda os princípios e as regras gerais, os requisitos e as condições a que as plataformas eletrónicas devem obedecer, bem como as obrigações e as condições de interoperabilidade das mesmas entre si, bem como com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.

Toda a informação, incluindo a proposta de diploma, pode ser encontrada aqui: 

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-economia-e-do-emprego/quero-saber-mais/preciso-de-uma-informacao/20141222-me-consulta-contratacao-publica-eletronica.aspx