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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

A Comissão Europeia, em conjunto com as autoridades italianas, está a organizar um Single Market Forum Workshop intitulado: "Para uma implementação estratégica das novas directivas europeias de contratos públicos” em Roma, em 13 de fevereiro do próximo ano.

Mais informações, incluindo o programa, bem como o link para a página de inscrição pode ser encontrada aqui: http://ec.europa.eu/internal_market/forum/2014/events/public-procurement/rome/index_en.htm