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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

CIRCULAR INFORMATIVA Nº 01/IMPIC/2016
 

Chama-se a atenção para a Circular Informativa nº 01/IMPIC/2016 que visa esclarecer as entidades adjudicantes e os operadores económicos sobre a obrigatoriedade de utilização do Documento Europeu Único de Contratação Pública em procedimentos de valor superior aos limiares comunitários.

Consulte aqui a Circular

Consulte aqui as FAQ elaboradas pela Comissão Europeia sobre o assunto.

Consulte aqui o Regulamento Europeu.