$images[$image]
Pesquisa:
Contratos
Anúncios
Entidades
Incrementos 10% preço contratual
Despachos e Deliberações
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 

Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) lançaram um Plano de Auditoria a todas as plataformas eletrónicas de contratação pública a operar em Portugal. Duas das seis plataformas foram já auditadas, estando prevista a divulgação pública dos resultados após a conclusão do processo. 

Leia aqui o Comunicado do IMPIC.